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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em sede de expediente avulso. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não podem ser conhecidos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de expediente avulso, após o trânsito em julgado da causa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de renovação do pedido em petição avulsa. Pena de deserção afastada. Observância do AgRg nos earesp 86.915/SP. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, concedida a assistência judiciária gratuita, esta prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. A benesse da justiça gratuita somente será cessada se houver expressa decisão judicial neste sentido. O que no caso não ocorreu. Observância do AgRg nos EARESP 86.915/SP, julgado pela Corte Especial. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, com efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Renovação do pedido em petição avulsa. Não ocorrência. Recurso especial deserto. Observância da jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ assentou que, não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso do processo o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, procedimento não observado pelo agravante. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no aresp. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro caracterizado. Questão de ordem que não deve ser recebida como embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração objetivam efeito modificativo ao acórdão que entendeu ser erro grosseiro o recebimento de questão de ordem como se fosse recurso de embargos de divergência. 2. Em relação ao princípio da fungibilidade, para que a questão de ordem fosse recebida como embargos de divergência, cumpre reiterar o entendimento adotado no acórdão ora embargado no sentido de que, para fins de fungibilidade recursal deve haver dúvida objetiva quanto ao regramento legal, ist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Petição em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição que demonstra irresignação com o decisum. Indeferimento do pedido com advertência de multa processual por ato protelatório e atentatório contra a dignidade da justiça.
«1. Em julgamento petição apresentada contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração rejeitados que manteve entendimento de que a questão de ordem anteriormente apresentada não poderia ter sido recebida como recurso de embargos de divergência, sob o fundamento de que não houve dúvida quanto ao recurso então cabível. 2. Pretende a parte peticionária seja recebida a presente petição com a finalidade de encaminhamento deste expediente avulso à Primeira Seção, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Questão de ordem que não deve ser recebida como recurso de embargos de divergência. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.
«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Configura-se como erro grosseiro o manejo de questão de ordem ao invés de recurso de embargos de divergência, ato que impossibilita a observância do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)