DOC. 155.5412.4001.3700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação de todos os procuradores constituídos, bastando a intimação em nome de qualquer um deles expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ.

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