DOC. 163.5450.2001.2600

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Questão de ordem que não deve ser recebida como recurso de embargos de divergência. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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