DOC. 154.6521.0000.1600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de renovação do pedido em petição avulsa. Pena de deserção afastada. Observância do AgRg nos earesp 86.915/SP. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, concedida a assistência judiciária gratuita, esta prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).