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1 - STJ. Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.
«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Ação cautelar.
«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)