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1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição executória. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.
«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. 3. A inobservância da formalidade do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal não implica nulidade por si só, quando ausente demonstração de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.
«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. 2. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância da formalidade do CPP, art. 402 - Código de Processo P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma que não guarda similitude fática. Diversidade de pronunciamento acerca da interpretação do CPP, art. 619. CPP. Não comprovação. Vedação de análise de premissas fáticas distintas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, necessário o cotejo analítico entre as teses divergentes, a fim de evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e comprovar o alegado dissídio jurisprudencial. Acórdão impugnado que não guarda similitude com os paradigmas apontados. [...] Ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial na aplicação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pois necessária a apreciação das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade do decisório. Suposta omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. Inexiste nulidade no acórdão ora embargado, quando reproduziu a decisão agravada, desde que a parte sequer trouxe fundamentos novos (o que foi consignado), pois limitou-se a repristinar os mesmos argumentos (apenas reescritos no novo recurso interposto) que já tinham sido deduzidos na petição de embargos de divergência e que foram rechaçados pela decisão que não conheceu dessa insurgência. 2. No sistema do CPC, de 1973, os embargos de declaração eram cabíveis nas hipóteses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma que não guarda similitude fática. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Incidência Súmula 315/STJ. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, relativa à arguição de ofensa ao CP, artigo 299 - Código Penal, por reputar imprescindível a necessidade de revolvimento fático-probatório, contrariando entendimento su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento. Normas, da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - A concessão de Habeas Corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Atuação procrastinatória. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - É firme a jurisprudência da Terceira Seção no sentido de que a a decisão que confirma a negativa de seguimento do recurso especial, por ausência dos pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)