1 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do (violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/2015). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. o (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata no caso em apreço. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão solveu fundamentadamente a questão, concluindo pelo não cabimento da Ação Rescisória que visa à desconsti... ()

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Doc. 204.1191.0000.0200

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da , caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2 - O meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que se consubstancia simultaneamente em di... ()

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Doc. 173.1584.8000.0000

3 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante preconiza o , caput, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julga... ()

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Doc. 221.1515.2484.6874

4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 429.3031.3092.2328

5 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, S III E IV, C/C 61, II, ALÍNEA ¿H¿ (POR DUAS VEZES); 121, § 2º, V, N/F 14, II; 329 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.503/1997, art. 304 (C.T.B.), C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Gilcemar Martins de Souza, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 17.01.2025, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c 61, II, ¿h¿ (por duas vezes); 121, § 2º, V, n/f 14, II; 329 e 330, todos do CP; e (C.T.B.), c/c art. 61, II, ¿h¿, do CP (por duas vezes), todos na forma do , alegando-se constr... ()

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Doc. 192.1872.1552.0315

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. Alegação de que o sentenciado cumpre penas por delitos sem violência ou grave ameaça, passíveis de indulto, e que as penas máximas em abstrato não superam cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão de indulto, conforme o Decreto 11.302/2022. III. R... ()

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Doc. 103.1674.7029.7500

7 - STJ. Advogado. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II.

«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.»

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Doc. 149.6664.9968.2890

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RECLASSIFICAÇÃO DIFERENCIADA DE CARGOS DO GRUPO TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

A Lei 1216/14, de fato, alterou a Lei 299/98, art. 9º, passando a incluir especialmente o cargo de Técnico em Defesa Civil, no grupo «TEC-5», mantendo o cargo de Pedreiro no grupo «TEC-3". 2. O objetivo da lei de referência foi corrigir o valor da remuneração do cargo cuja escolaridade exigida em concurso público é superior ao do cargo do demandante e não recalcular a remuneração de todo o quadro de servidores, não havendo, assim, qualquer violação ao princípio da isonomia. 3... ()

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Doc. 812.2892.4513.8210

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. APELO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

O cerne do recurso consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviços por parte da concessionária apelada, sob a alegação de cobrança exorbitante referente às faturas dos meses de agosto de 2017 a fevereiro de 2020. Apelo que não merece prosperar. Responsabilidade objetiva que não isenta o consumidor de produzir prova mínima do direito alegado. , I. Prova pericial conclusiva no sentido de que as cobranças lançadas pela ré se mostram dentro dos parâm... ()

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