1 - STF. Tributário. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718, de 27/12/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.
«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)