1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado, a teor do disposto CPC/2015, art. 1.022.
2 - Hipótese em que não há acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, realidade, manifestam seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.
3 - Embarg... ()
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de degravação de sustentação oral. Indeferimento. Matéria administrativa. Impugnação por meio de agravo interno. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
II - Indeferimento de pedido de degravação de sustentação oral, recursos de natureza jurisdicional não se prestam para impugnar decisões eminentemente administrativas.
III - Agra... ()
3 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.
«– Os pedidos de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de modificação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser conhecidos neste Tribunal Superior, já que não foram enfrentados na origem, sob pena de indevida supressão de instância.
– Não há ilegalidade na decisão impugnada que não conheceu das referidas questões, dado que necessário o reexame aprofundado das pro... ()
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno. Inadmissibilidade de seu uso como sucedâneo recursal. Enunciado 267 da Súmula de jurisprudência do STF. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
«1. A empresa BASILUS S/A impetrou Mandado de Segurança em face de decisão de Desembargador Relator que negou seguimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos na Apelação 23.126/2007.
2. Admitir que uma decisão monocrática, ainda que fosse considerada teratológica no juízo do impetrante, seja atacada por via mandamental, viola o sistema recursal.
3. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sen... ()
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados foram enfrentados no aresto embargado e denotam, na realidade, inconformismo com a concessão da segurança pretendida, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios.
3. Embargos rejeitad... ()
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Doc. 170.2515.8000.1400
6 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno que reveste a condição de ato judicial teratológico. Possibilidade. Precedente. AgRg no RMS 47.289/to, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.4.2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para prover o recurso em mandado de segurança.
7 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a qu... ()
8 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Interposição de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
2 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no recurso ordinário em mandando de segurança. Ato judicial. Negativa de seguimento a agravo interno por decisão monocrática do relator. Relevância da questão. Provimento dos agravos regimentais para que o recurso seja pautado e julgado perante o colegiado. Contradição e erro material em declaração de voto. Defeito existente. Prevalência do teor das notas taquigráficas. Acolhimento sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - É de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a declaração de voto de fls. 703-705 não reflete a posição do eminente Ministro no julgamento, devendo prevalecer o voto proferido por Sua Excelência na sessão de julgamento e colhido tanto ... ()