DOC. 161.6703.3000.1100

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno. Inadmissibilidade de seu uso como sucedâneo recursal. Enunciado 267 da Súmula de jurisprudência do STF. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

«1. A empresa BASILUS S/A impetrou Mandado de Segurança em face de decisão de Desembargador Relator que negou seguimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos na Apelação 23.126/2007.

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