DOC. 220.2170.1354.7742

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos agravos regimentais no recurso ordinário em mandando de segurança. Ato judicial. Negativa de seguimento a agravo interno por decisão monocrática do relator. Relevância da questão. Provimento dos agravos regimentais para que o recurso seja pautado e julgado perante o colegiado. Contradição e erro material em declaração de voto. Defeito existente. Prevalência do teor das notas taquigráficas. Acolhimento sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

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