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Doc. 147.0394.3000.6700

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acesso ao local de trabalho. Direito líquido e certo reconhecido. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de mandado de segurança que assegurou à impetrante livre acesso ao local de trabalho e ao livro de ponto, uma vez comprovado que a servidora não havia sido formalmente exonerada. 2. A análise da assertiva de inexistência de prova pré constituída e consequente necessidade de dilação probatória esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2015.7000.0900

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Juri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Revisão do material fático-probatório. Impossibilidade nesta via. Ordem não conhecida.

«I - O Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do... ()

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Doc. 186.7782.3000.3500

3 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Reexame de questão expressamente analisada. Inadmissibilidade.

«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 620. II - No caso, o embargante pretende a reapreciação de questão expressamente decidida, o que foge do objeto do recurso. Embargos rejeitados.»

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