2 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Leis municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do município de mogi-guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Ofensa à sumula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8620.9000.1000

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Óbice da Súmula 07/STJ. Valor que não foi considerado irrisório. Casuística. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do quantum fixado a título de verba honorária, via de regra, pressupõe o revolvimento de matéria fática, tarefa vedada a teor do verbete sumular 07 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9471.6201

4 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.3055.4124.5851

5 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Limitação de Descontos c/c Revisional e Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Pretensão originária formulada por consumidora sob o rito da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Recurso interposto contra pronunciamento que determinou a intimação da Autora para juntar plano de repactuação de dívida. Via processual eleita que constitui espécie reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso»). Hipótese que não se amolda a qualquer das matérias elencadas no CPC, art. 1.015, tampouco justificando a excepcional admissão da insurgência com base na tese repetitiva fixada pela Colenda Corte Cidadã no REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência. Argumentação que pode ser eventualmente ventilada em sede de Apelo. Precedentes deste Nobre Sodalício em situações análogas. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento do Agravo. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.0426.4180.1432

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DÍVIDA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO ISS. EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 01/08/2001 E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS. 1.

Ação ajuizada antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao , I, sendo a prescrição interrompida somente com a citação válida, ocorrida em 01/08/2006, estando, pois, prescritos os créditos anteriores a 01/08/2001. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Julgamento em sede de recurso repetitivo no sentido de que se impõe a intimação do estado, com fulcro no art. 40, § 4º da LEF. (RESP 1.340.553/RS). Para o recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)