1 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. 2. Recurso processado e já julgado na origem não pode ser sobrestado. 3. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)