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Doc. 154.9240.7664.7682

51 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou c... ()

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Doc. 792.8796.9368.2218

52 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 438/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional registrou que a Reclamante permanecia no setor de vendas durante 5 horas da jornada e concluiu que nesse período não permanecia de forma contínua no interior das câmaras frias ou movimentando mercadorias do exterior para o interior delas. Por outro lado, condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 253 considerando as 3 horas diárias em que a Autora adentrava regularmente nas câmaras frias. Constata-se a observância do acórdão regional ao ent... ()

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Doc. 562.9706.7691.3746

53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. AGRAVANTE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TAMBÉM SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

O reclamante não impugna especificamente o fundamento pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido (Súmula 422, item I, do TST), limitando-se a trazer alegações genéricas quanto ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do apelo. Assim, o seu agravo interno se revela desfundamentado, também nos termos do item I, da Súmula 422/TST, segundo o qual, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da d... ()

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Doc. 703.2252.8948.6184

54 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos proc... ()

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Doc. 181.7850.0002.4100

55 - TST. Empregado doméstico. Trabalho em domingos e feriados.

«O TRT, com base no conjunto de provas dos autos, entendeu que não houve trabalho da reclamante nos repousos semanais remunerados ou feriados, razão por que indeferiu o pagamento em dobro do trabalho nesses dias. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0002.4200

56 - TST. Aviso prévio. Rescisão indireta. O trt entendeu preclusa a matéria, fundamento não impugnado pela recorrente. Incidente a Súmula 422/TST.

«Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0002.4300

57 - TST. Empregado doméstico. Multa do CLT, art. 477.

«Cumpre registrar que a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho somente após a Lei Complementar 150 de 1/6/2015 (art. 19), e, no caso, o contrato de trabalho se extinguiu em 2009, antes da entrada em vigor dessa norma. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à LEI COMPLEMENTAR 150/2015, segundo a qual a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por ausência de previsão expressa, não se aplicava em favor do trabalhad... ()

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Doc. 181.7850.0002.4000

58 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Empregado doméstico. Jornada reduzida. Salário-mínimo proporcional. Julgamento ultra petita.

«Inviável a análise da alegação de que a jornada de trabalho era superior a 44 horas semanais, ante o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de julgamento extra/ultra petita. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A alegação de violação do Decreto 591/1992 não viabiliza o recurso de revista, pois a hipótese não consta da alínea a do CLT, art. 896. O arest... ()

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Doc. 181.7850.0002.4400

59 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 368/TST, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos, que serão calculados mês a mês. 2 - Cabe ao reclamante somente o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, pois não há previsão em lei que lhe atribua a res... ()

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Doc. 181.7850.0002.4500

60 - TST. Seguridade social. Danos morais e materiais. Falta de anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias. Concessão parcial de férias.

«Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indeniz... ()

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Doc. 181.7850.0002.4600

61 - TST. Honorários advocatícios. Anterior à Lei 13.467/2017.

«O TRT julgou conforme as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, ao manter o indeferimento dos honorários advocatícios ao reclamante, por não estar assistido pelo seu sindicato de classe. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 522.0983.8855.8524

62 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 431, já pacificou o entendimento de que, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para a apuração do salário-hora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. 1. Nos termos da Súmula 296/TST, I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de... ()

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Doc. 448.8830.9824.0458

63 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO 61, II, `F¿, C/C 226, II, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A VIOLAÇÃO DO BIS IN IDEM, QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, I, CONSIDERANDO A IDADE DO RÉU, QUE É MAIOR DE SETENTA ANOS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; A APLICAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DE AUMENTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA ARTIGOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apurou-se na instrução criminal que, a partir do ano de 2013, o réu Luiz Antônio praticou atos libidinosos com uma menina de dez anos de idade, à época, no interior de sua residência, situada em Japeri. O acusado é sogro da irmã da ofendida, razão pela qual tinha oportunidade de ficar sozinho com ela e, em datas distintas, abusou da criança, retirando sua calcinha e praticando sexo oral nela e, em seguida, fazia com que ela realizasse sexo oral nele. A vítima relatou os fatos à test... ()

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Doc. 332.7584.4092.2672

64 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional 70/12, assegurou ao servidor que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentou por invalidez decorrente de doença grave o direito a integralidade e a paridade. O direito a paridade dos provent... ()

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Doc. 107.8164.8479.7299

65 - TJSP. Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP. Possibilidade. Beneficiada que, logo após intimada da rescisão, prontamente apresentou justificativa e atualizou o endereço. Ademais, pagou a quantia avençada na data correta, demonstrando interesse em cumprir com o acordo. Recurso provido

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Doc. 877.1957.2842.1118

66 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO REVISIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não houve alteração das suas condições de saúde que justifique a redução do pensionamento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual foi constata... ()

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Doc. 347.6053.8532.9602

67 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. DEDUÇÃO. COISA JULGADA (OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). 1.

Relativamente aos reajustes de janeiro de 1992 e setembro de 1991, foi deferido integralmente o pedido, consistente no «reajustamento do período de setembro/1991 a dezembro/1991 no percentual de 124,9077%, a partir de janeiro de 1992». Desse modo, a manutenção da homologação dos cálculos nos referidos termos decorreu de interpretação do título com base nas razões de decidir da decisão exequenda, não se visualizando dissonância patente entre ela e o acórdão recorrido, a evidenci... ()

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Doc. 911.1131.7922.0478

68 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO ELEITORAL. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART; 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré da ação civil pública, mantendo a conclusão de dano moral coletivo decorrente do assédio eleitoral pelo fornecimento aos empregados da empresa de uniformes contendo dizeres alusivos à campanha de um dos candidatos à Presidência da República da eleição de 2022. De fato, a Corte local concluiu pela configuração do assédio eleitoral pela empresa ré com base em duplo fundamento: 1) restou incontrover... ()

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Doc. 187.2667.4998.6895

69 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado, gerando descontos indevidos no contracheque do autor. Reconvenção do réu. 1.Sentença de procedência do pedido do autor para declarar a nulidade do contrato, com condenação do réu à restituição simples dos valores descontados, arbitrando a indenização moral em R$5.000,00. 2.Sentença de procedência na reconvenção para condenação do autor à restituição da quantia de R$17.918,75, a ser compensada com a condenação principal. 3.Recurso de apelação interposto apenas pelo réu. 4.Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da autenticidade do contrato e renúncia à prova pericial pelo réu, inviabilizando a demonstração de regularidade. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Falta de cautela. Risco do empreendimento. Fortuito interno. 5.Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 5.000,00 em razão dos transtornos financeiros acarretados ao autor que restou privado de parcela substancial de seus rendimentos em razão do desconto indevido. 6.Desprovimento do recurso.

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