1 - STF. Tributo. Base de incidência. Cumulação. Impropriedade.
«Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)