1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Recurso extraordinário sobrestado. Agravo não provido.

«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. TEMA 839/STF. 2 - No caso, impugna a União, no recurso extraordinário, o fundamento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de anulação do ato administrativo de concessão da anistia após o lapso decadencial previsto na Le... ()

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Doc. 183.2810.7000.0500

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Prequestionamento. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pela impossibilidade do manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das hipóteses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedente. 2 - A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir ... ()

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Doc. 180.1053.7000.1000

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Acréscimo. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, aí, a definição acerca de valores devidos a título de juros e correção monetária, que é própria das ações de cobrança. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.1053.7000.0900

4 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e revisão da Portaria da anistia. Limitação orçamentária. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.

«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. 2. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do... ()

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Doc. 181.1451.2000.1000

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de sobrestamento de processos. Falta de determinação neste sentido.

«1 - Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal do emprego dos aclaratórios para obter sobrestamento de processos. 2. Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspender processos que tenham como objeto a an... ()

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Doc. 230.7071.0216.3857

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia concedida a ex-militar da força aérea. Recebimento de valores retroativos, com juros e correção. Direito líquido e certo. Decadência. Tema estranho à fundamentação da impetração. Não incidência da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 839). Juízo de retratação. Ordem integralmente concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2015, concedeu-se parcialmente a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de se reconhecer o direito do anistiado a receber os valores retroativos fixados na portaria de anistia. 2 - Todavia, a União, em agravo regimental, questionou a possibilidade de rever o ato anistiador mesmo após o transcurso do prazo quinquenal previsto na , matéria estranha à impetração, a qual, à época, era tr... ()

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