DOC. 195.8235.9000.0200

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Recurso extraordinário sobrestado. Agravo não provido.

«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. TEMA 839/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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