STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valor nominal. Juros de mora e correção monetária. Acréscimo. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, aí, a definição acerca de valores devidos a título de juros e correção monetária, que é própria das ações de cobrança. Precedentes.
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