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DOC. 181.1451.2000.1000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de sobrestamento de processos. Falta de determinação neste sentido.

«1 - Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal do emprego dos aclaratórios para obter sobrestamento de processos. 2. Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspender processos que tenham como objeto a anistia política.

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