Número 1991

1 - STF. Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no atual, CPC/2015, art. 85, § 8º. Critérios de equidade previstos no § 2º do mesmo, CPC/2015, art. 85. Agravo regimental não provido.

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transcrição literal do texto impugnado na inicial. Juntada da publicação da Lei no diário oficial na contracapa dos autos. Inépcia. Inexistência. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei distrital 1.516/1997. Educação. Segurança no trânsito. Inclusão de nova disciplina nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino da rede pública do distrito federal. Constitucionalidade. Competência comum da CF/88, art. 23, XII. Ressalva quanto a eventual análise de legalidade da criação das disciplinas. Lei de diretrizes e bases da educação (Lei 4.024/1961) . Dispensa do exame teórico para obtenção da carteira de motorista. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Ofensa a CF//88, art. 22, xi.

3 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal» (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).