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Doc. 141.1941.9000.1000

1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. 2. No que se refere aos períodos tratados na presente ação, impõe-se a desconstituição d... ()

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Doc. 162.5271.4000.0000

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, segundo ... ()

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Doc. 162.4902.0000.0000

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte Requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, seg... ()

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Doc. 556.0046.3357.0364

4 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. IMPROCEDÊNCIA.

Quando não existem omissões, obscuridades ou contradições e nem mesmo a embargante alega esses vícios, apenas questionando o acerto da decisão impugnada, fica evidenciada a improcedência dos embargos declaratórios, meio impróprio para demonstrar o inconformismo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 1692.1256.8333.3000

5 - TJSP. "Relação de consumo - Plano de saúde e empresa contratada para aplicação de medicamento de que a consumidora necessita - Obrigação solidária - Sentença que julgou a ação procedente, condenando as fornecedoras a custearem o medicamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso Ementa: «Relação de consumo - Plano de saúde e empresa contratada para aplicação de medicamento de que a consumidora necessita - Obrigação solidária - Sentença que julgou a ação procedente, condenando as fornecedoras a custearem o medicamento, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a cada descumprimento, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido"

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Doc. 140.8133.0015.3600

6 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Cheques recebidos como pagamento de mercadorias. Cancelamento de talonário. Extravio. Responsabilidade atribuída ao banco em razão de ilícito extracontratual. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, cumulado com o art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Recurso não conhecido.

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Doc. 136.2600.1000.1100

7 - TRT3. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência. Acordos e convenções coletivas. Prevalência.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 611, devem prevalecer os Acordos Coletivos de Trabalho juntados ao processado pela empresa Ré, visto que firmados diretamente entre esta e o ente sindical. Conforme corretamente asseverado a quo, em consonância com o princípio do conglobamento, certo é que o laborista não demonstrou que as Convenções Coletivas de Trabalho, por ele carreadas aos autos, em seu todo, seriam mais benéficas que os ACT's apresentados pela Demandada, o que afasta, aqui, a apl... ()

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Doc. 385.0637.2546.8207

8 - TJSP. Estelionato - Condenação - Inadmissibilidade - Autoria insuficientemente demonstrada - Absolvição mantida - Recurso Ministerial improvido

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Doc. 449.4818.6565.1588

9 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA UENF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EM SEU ART. 7º, XXIII, O DIREITO DOS TRABALHADORES DE RECEBER ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PERIGOSAS, «NA FORMA DA LEI". NO ENTANTO, IN CASU, O REFERIDO DIREITO NÃO FOI ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONSOANTE ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. O PLEITO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO na Lei 1.270/87, art. 1º, BEM COMO NOS ART. 26, I E LEI 4.800/06, art. 29. LAUDO PERICIAL, ELABORADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU QUE O DEMANDANTE EXERCE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA UNIVERSIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. 888.6507.7062.5447

10 - TJSP. 1-)

Embargos de declaração que objetivam retificar o vício crasso demonstrado (julgamento extra petita) e, assim, considerar a real discussão do recurso (posse e não propriedade). 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 3-) Nenhuma das hipóteses, na realidade, incindem na espécie. Deseja-se, na verdade, revisão daquilo que foi julgado, com nítido desejo in... ()

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Doc. 836.4927.1702.5144

11 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional concedido na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Registro de faltas disciplinares de natureza grave, ademais. Dados que não atestam de forma contundente o mérito do agravado. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Decisão da origem cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo provido

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Doc. 243.8765.8063.6186

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido

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Doc. 440.4546.7469.7944

13 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECLAMO DEFENSIVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/24. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Pedro Ferraz Marcondes de Souza contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024, sob alegação de impedimento constitucional em casos de condenação por tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada do ilícito. O agravante argumenta que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, bem como que preenche os requisitos do decreto para obtenção do benefício, tendo cumprido parte signif... ()

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Doc. 855.6980.4753.3183

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUA CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELO QUE É IDÊNTICA AOS PEDIDOS FEITOS EM OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO REITERA DIVERSOS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065683- 81.2020.8.19.0000 E EM OUTROS JÁ PROTOCOLADOS NO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO (0029078-73.2019.8.19.0000 E 0027644-49.2019.8.19.0000. CPC, art. 966. APELO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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Doc. 938.1616.5357.9737

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PREVENTA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em ação de cumprimento de sentença, afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, extinguiu o cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando a inadequação da exclusão total da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 653.3215.2162.2728

16 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA SUA CONTA CORRENTE REFERENTES AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se reforma ... ()

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