1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 210.5140.7594.6743

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial de policial civil. Decadência. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo «a que a aposentadoria do demandante tenha vigência sob os ditames da aposentadoria especial do policial civil, portanto, com aplicação de proventos integrais, na forma da , § 4º, II; Lei Complementar 51/1985, condenando ainda o réu a pagar ao demandante as ... ()

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Doc. 210.9270.9333.3195

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena fixada em 2 (dois) anos. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação do acórdão condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Lei 12.234/2010. Alteração legislativa que apenas eliminou, no âmbito da prescrição retroativa, a possibilidade do cômputo do período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeitos prescricionais. Agravo regimental desprovido.

I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do , V. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - «A Lei 12.234/10, ao dar nova redação ao , § 1º, não aboliu a prescrição da pretensão p... ()

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