1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Alegada ausência de prequestionamento. Insubsistente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Utilização de causas de aumento sobejantes para exasperar a pena-base. Possibilidade. Vetorial das circunstâncias do delito. Inexistente afronta ao CPP, art. 617, desde que não haja recrudescimento do quantum da sanção final aplicada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. 2 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - As Turmas que compõem a T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)