DOC. 212.2505.3009.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Alegada ausência de prequestionamento. Insubsistente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Utilização de causas de aumento sobejantes para exasperar a pena-base. Possibilidade. Vetorial das circunstâncias do delito. Inexistente afronta ao CPP, art. 617, desde que não haja recrudescimento do quantum da sanção final aplicada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial.

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