1 - STJ. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE Acórdão/STF. Coisa julgada. Prevalência. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 485, V. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 975. Lei 9.868/1999, art. 28.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral [Tema 810/STF]. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)