1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e erro material. Vícios não configurados. Pretensão de rediscutir o que ficou claramente decidido. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. No acórdão embargado, não foram constatados nenhum dos vícios citados no referido dispositivo legal. 2 - A real intenção da parte embargante não é solucionar falha, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis.... ()

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Doc. 203.8360.5002.5100

2 - STJ. Cumprimento de sentença. Modificação do percentual de juros de mora após a propositura da execução. Impossibilidade sem a concordância da parte contrária. CPC/2015, art. 329, II. Matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 507. Divergência jurisprudencial não comprovada. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no 2 - Os recorrentes alegam, em síntese, que, diante do disposto no , § 1º e por cuidar-se de questão de ordem pública, o percentual de juros poderia ser modificado... ()

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Doc. 230.7060.8635.9425

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 230.3150.9802.1983

4 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de identidade fático jurídica entre os julgados colacionados. Tese recursal não tratada no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fático jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inviável o processamento dos embargos de divergência nesse ponto. 2 - Outrossim, o acórdão embargado não tratou da tese recursal ora sustentada pelos embargantes, de sorte que, também sob esse viés, não há como se configurar o dissídio jurisprudencial passível de uniformização em embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7051.1126.3158

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Art.

1 -022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Os embargantes não apontam vício algum no acórdão embargado, li... ()

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