1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronave, partes e peças. Majoração de alíquota. Legalidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º. Precedente específico: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)