1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Oitiva de testemunha. Indeferimento motivado. Alegada violação ao CPP, art. 479. Observância do prazo de 3 dias úteis consignada pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Vício na formulação dos quesitos não verificado. Quesitação em conformidade com a denúncia.
«I - Para se declarar a nulidade aventada, seria necessária, além da sua alegação oportuna, a demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte. Essa é a regra aplicável a todas as nulidades, sejam elas absolutas ou relativas. II - In casu, o Tribunal de origem assentou pela desnecessidade da oitiva de Procuradores de Justiça, por entender regular a designação de Promotor de Justiça para atuar no feito. No ponto, assentou o Colegiado a quo que a questão também foi objeto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)