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Doc. 191.7174.7003.7300

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. CP, art. 112, I do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2 - Não se desconhece o recente posicionamento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RESP. 1696.533/SC. Todavia, o entendimento adotado naquele caso concreto não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuiçã... ()

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Doc. 195.8772.6007.1300

2 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Ausência de omissão. Simples inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matérias constitucionais no recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não é possível, nos embargos declaratórios, promover inovações recursais incompatíveis com os limites do recurso especial interposto. 3 - O CP, art. 112, I Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo d... ()

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Doc. 210.5021.0689.3983

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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