STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. CP, art. 112, I do CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - O marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes.
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