1 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Prazo decadencial. Pagamento antecipado. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.
«1. No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o risco é grave e é iminente, justificando a antecipação da tutela recursal porquanto a empresa só obterá o certificado de regularidade fiscal caso efetue o pagamento» (fl. 970, e/STJ). 2. A inversão do julgado necessita da análise dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que é inviável em Recurso Especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória, a teor do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)