1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Juntada de atestado médico em nome do advogado. Dilação do prazo para a interposição de recurso. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade do recurso. 2. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa de circunstâncias judiciais e alterar a fração de exasperação da pena para cada vetorial sopesada. Dosimetria da pena. Conduta social. Natureza da droga. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Extensão dos efeitos à corré. 3. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)