1 - STJ. Processual civil. Execução judicial em processo de desapropriação. Recolhimento de custas. Recurso especial que aponta dispositivo legal que não se relaciona com a questão em discussão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o exequente está obrigado ao recolhimento de custas no processo de execução, sob pena do cancelamento da distribuição, em conformidade com o CPC, art. 257, de 1973 II - Para combater a decisão acima referida, o recorrente apontou violação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 30 e do CPC, art. 730, de 1973 III - Em relaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)