1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Execução provisória. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STF. Artigos de lei que não possuem força normativa para induzir a reforma do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Discute-se a admissibilidade de recurso especial no qual se impugna acórdão que entendeu pela possibilidade de execução provisória em mandado de segurança, consistente na determinação de nomeação de candidato, antes do trânsito em julgado. 2. Os artigos 128, 460, 468 e 472 do CPC/1973, além não se encontram prequestionados, não servem à pretensão recursal porque suas disposições não teriam o condão de induzir a reforma do julgado a quo, o que atrai os entendimentos da... ()

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Doc. 157.8371.2000.2200

2 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/df. Execução trabalhista contra pessoa jurídica de direito privado. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 230.7040.2292.0433

3 - STJ. Agravo regimental na petição. Manejo de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC, art. 1.043. Indeferimento liminar da petição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o , é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - É manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 251.2836.6266.1706

4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -

Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sent... ()

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