DOC. 147.3592.0001.4400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Execução provisória. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STF. Artigos de lei que não possuem força normativa para induzir a reforma do julgado. Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Discute-se a admissibilidade de recurso especial no qual se impugna acórdão que entendeu pela possibilidade de execução provisória em mandado de segurança, consistente na determinação de nomeação de candidato, antes do trânsito em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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