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DOC. 230.7040.2292.0433

STJ. Agravo regimental na petição. Manejo de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Manifesta inadmissibilidade. Art. 266 do RISTJ e CPC, art. 1.043. Indeferimento liminar da petição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o CPC/2015, art. 1.043, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

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