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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reforma da sentença de mérito por maioria de votos. Acórdão que não analisa o mérito. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Exaurimento de instância. Inocorrência. Óbice da Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Agravo interno improvido.
«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III do ( CPC/1973, art. 544, § 4º I). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reforma de sentença de mérito por maioria. Acórdão que não examina o mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Decidiu o acórdão embargado de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, no julgamento do REsp 1113175/DF, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que o art. 530 da Lei Processual Civil condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Assim, incide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém a negativa de seguimento aos embargos de divergência com fundamento no enunciado 168 desta Corte. 2. Inadmissível a alegação de argumentos novos em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)