STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém a negativa de seguimento aos embargos de divergência com fundamento no enunciado 168 desta Corte.
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