1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intimação do advogado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Não configuração de nulidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Relevância da prova requisitada. Inviabilidade de análise. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Utilização da máquina pública para promoção pessoal. Propaganda eleitoral. Dano ao erário. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal rechaçou a alegação de cerceamento de defesa com base na análise das questões fáticas ocorridas no iter processual, o que torna a via do recurso especial inadequada a modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de vista fora do cartório se assegurado ao interessado que proceda a vista na serventia. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa... ()

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Doc. 147.2832.6001.8600

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tese de cerceamento de defesa e de inexistência de ato ímprobo. Temas efetivamente abordados. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do cerceamento de defesa, deixando consignado que a inversão do julgado fica inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de esclarecer que o indeferimento de vista fora do cartório não configura cercea... ()

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Doc. 147.2832.6001.8700

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efetiva abordagem das teses recursais. Cerceamento de defesa e ato ímprobo. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. As razões do recurso especial, o embargante alega violação do , I, e dos e , porquanto indevido o julgamento antecipado da lide, visto tratar-se de ação de improbidade administrativa, e ... ()

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Doc. 161.5763.0000.2600

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada omissão. Vício inexistente. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão da matéria de mérito contida no recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado em decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 2. O real objetivo da parte Embargante é a revisão do julgado, repisando questão já exaustivamente analisada nos recursos anteriores. Evidencia-se, as... ()

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Doc. 150.1413.5003.1000

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante se depreende da atenta leitura dos autos, os presentes embargos declaratórios, assim como os anteriores, nada apresentam de elementos que configurem suposta violação ao disposto no 3. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada,... ()

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Doc. 210.6150.4868.7573

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ.

... ()

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