DOC. 150.1413.5003.1000

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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