1 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Ação civil pública. Percentual de compensação ambiental. Inconstitucionalidade da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Tema também debatido pelas mesmas partes no REsp Acórdão/STJ. Questão decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88 e de interpretação conferida à matéria pelo STF na ADI Acórdão/STF. Competência do STF.
1 - Constata-se que a solução emprestada ao caso na origem decorre de exegese exclusivamente constitucional, tanto que o Acórdão recorrido está integralmente fundamentado em interpretação conferida ao tema pelo STF na ADI Acórdão/STF, verbis: «Ao que me parece, a agravante fez uma leitura apressada da decisão proferida pela Egrégia Corte Suprema. Isso porque compulsando o inteiro teor do acórdão proferido na ADI Acórdão/STF fica claro que o STF não considerou inconstitucional a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)