1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Mérito do recurso adesivo prejudicial ao recurso principal. Possibilidade. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A admissão do recurso adesivo é que está subordinada à admissibilidade do principal. No caso, ambos os recursos foram admitidos, mas a questão de mérito do recurso adesivo, prescrição, é prejudicial aos honorários discutidos no recurso principal, razão pela qual este ficou prejudicado. 3. É quinquena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)