1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos do devedor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 649. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC/1973, arts. 6º e 499. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)