1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Pretensão de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Defendem os embargantes que, como as razões de recurso especial foram reapreciadas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, assitia-lhes o direito de intimação para lhes possibilitar a sustentação oral perante o colegiado. 2. O Regimento Interno do STJ é claro: «Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, argüição de suspeição e medida cautelar.» 3. Inconformados, os embargantes buscam, com a oposição deste... ()

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Doc. 141.1961.8000.3700

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido em consonância com precedentes desta corte. Atração da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Fundamento inexistente na decisão agravada. Dissociação das razões recursais. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Cuida-se originariamente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra ex-prefeitos, em decorrência de contratação, pela Prefeitura Municipal de Ouro Verde, de servidores sem a observância do art. 37, inciso II, da CF com repasse à empresa Aproverde. Associação dos Produtores Rurais de Ouro Verde, durante os anos de 1997 a 2004, sob a forma de subvenção, da importância de R$ 416.662,06. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, entendeu que h... ()

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Doc. 136.1872.9001.3600

3 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Vereadores, empresa e terceiros beneficiados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Ato ímprobo. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Configuração. Aplicação de sanções. Art. 12 da lia. Decorrência lógica. Dosimetria. Revisão. Ausência de hipóteses excepcionais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A posição sedimentada desta Corte apresenta-se no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (d... ()

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