1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 262/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Prazo prescricional. Arguição de prescrição fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 46) que ampliou o prazo prescricional (Súmula Vinculante 8/STF). Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 45. Lei 8.212/1991, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 262/STJ - Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de préexecutividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (Lei 8.212/1991, art. 46.).Tese jurídica firmada: - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de préexecutividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.Anotações Nugep: - Inconstitucionalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)