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Resultado da pesquisa por:

Doc. 193.3264.2007.5300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fase de liquidação. Ausência de encerramento. Decisão interlocutória. Determinação de depósito da quantia incontroversa. Preclusão. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 193.3264.2007.5400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Ausência de fixação de honorários. Majoração dos recursais. Inviabilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 (honorários recursais). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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