1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fase de liquidação. Ausência de encerramento. Decisão interlocutória. Determinação de depósito da quantia incontroversa. Preclusão. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 193.3264.2007.5400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Ausência de fixação de honorários. Majoração dos recursais. Inviabilidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no , § 11 (honorários recursais). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 880.8065.7345.5013

3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS PELA RÉ E NÃO NEGADAS PELO AUTOR, QUE TAMPOUCO IMPUGNA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A CREDORA ORIGINAL - TESES AUTORAIS GENÉRICAS E EVASIVAS - INDEMONSTRADA QUITAÇÃO - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO NEM NOTICIOU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - ILÍCITO INOCORRENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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