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1 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta falha na prestação de serviços de reparo de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à oficina de veículos. Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que trabalha como motorista de caminhão realizando transporte de cargas. Ré que atua como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de logística. Alegação de ilícito por ter a Ré avaliado o Autor como «perfil divergente» em razão da existência de processo criminal em seu nome. Argumento que não merece prosperar. Ré que não possui ingerência sobre as empresas que o contratam, realizando apenas análise dos riscos envolvidos no transporte, cabendo às empresas a decisão final sobre a adoção ou não de recomendações. Ausência de ato ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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3 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência da pretensão para condenar a operadora do plano de saúde a cobertura de tratamento multidisciplinar consoante prescrito pelo médico assistente. Irresignação da operadora. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de provas além daquelas que constam do caderno processual considerando a consolidação normativa e jurisprudencial a respeito. Fixação da carga horária, ainda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma». Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.
«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma». «Não há necessidade de aplicação cumulada das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, cabendo ao jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Competência funcional dos Procuradores de Justiça. Lei 8.625/93, art. 31. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Preliminarmente, o recorrido pugna pela inadmissibilidade do apelo nobre por falta de capacidade postulatória dos membros do Parquet que subscrevem a petição do especial. Ao estabelecer a competência funcional dos Procuradores de Justiça, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) dispôs em seu art. 31 que «cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Execução de Título Extrajudicial fundada em «instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel". Sentença que rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento da execução. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, conforme já julgado em Conflito de Competência. Recurso não conhecido com determinação de redi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Apelação. Cobrança. Previdência privada. Pretensão de obtenção do benefício de aposentadoria mensal vitalícia c/c cobrança dos valores pretéritos. Contestação. Alegação de ausência de relação entre as partes. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Prova documental que se mostrou insuficiente para demonstrar a propalada relação jurídica ou o pagamento das contraprestações devidas para recebimento do benefício. Diversas diligências promovidas pelo juízo a quo que tampouco se mostraram frutíferas. Sentença mantida. Recurso improvido
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8 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-
Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado; II- A cobrança de serviços de telefonia não contratados, oriundo de ato fraudulento, afronta à boa-fé objetiva; III- Conforme entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42 deve prevalecer o princípio da boa-fé objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)