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Lei 8.625, de 12/02/1993

Art. 31º


Seção IV - DOS PROCURADORES DE JUSTIçA(Ir para)
Art. 31

- Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.816.271 - BA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atuação do MPE perante tribunais superiores. Possibilidade. Capacidade postulatória de membro de primeiro grau. lei 8.625/1993, art. 31. Necessidade de delegação específica para atuação em âmbito recursal. Atos administrativos que não conferem poderes para interposição perante tribunais superiores. Obscuridade e contradição. Não configuração. Embargos de declaração não conhecidos.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0206228-22.2024.8.06.0293 - Caucaia - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33 E CP, art. 329). PRELIMINAR DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 82/2021 OECPJ. DISCIPLINAMENTO ADMINISTRATIVO DA ESTRUTURA MINISTERIAL DIRIGIDA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA INTERVENÇÃO POR PARTE DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR VIATURA. ACUSADO QUE UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE MACONHA (860 G). PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. VALIDADE. RÉU QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.594.250 - RN - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 14/12/2021 - DJ 01/02/2022
Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AResp 1.277.267 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 21/05/2019 - DJ 30/05/2019
Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Homicídio qualificado. 1) violação a Lei 8.625/1993, art. 31. Capacidade postulatória. Delegação. Portaria. 2) violação ao CPP, art. 482, CPP, art. 484, caput e CPP, art. 571, VIII. Vício na redação de quesito. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.064.109 - GO - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 10/10/2017 - DJ 20/10/2017
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça com delegação para atuar junto ao tribunal. Lei 8.625/1993, art. 31. Legitimidade.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 607.434 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 14/04/2015 - DJ 24/06/2015
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 563.546 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 14/04/2015 - DJ 08/06/2015
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 170.846 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 03/03/2015 - DJ 11/03/2015
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 563.546 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 25/11/2014 - DJ 19/12/2014
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 607.434 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 04/12/2014 - DJ 18/12/2014
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Posição recente da Terceira Seção. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Precedentes.
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